Como abrir um escritório de advocacia: primeiros passos

Para abrir um escritório de advocacia, o advogado precisa tomar cinco decisões em ordem: o formato jurídico, a estrutura mínima, a organização financeira, os contratos e documentos e a forma de chegar aos primeiros clientes. Não existe uma única receita, mas existe uma sequência que evita retrabalho. Este guia mostra como abrir um escritório de advocacia passo a passo, com os formatos previstos em lei, os cuidados com sede e sigilo e os erros mais comuns de quem está começando. As regras citadas do Estatuto da Advocacia foram conferidas no texto oficial, publicado no site do Planalto, em outubro de 2026.

Resumo rápido

• Antes de abrir um escritório de advocacia, o requisito é a inscrição como advogado, prevista no art. 8º do Estatuto.
• O advogado pode atuar em nome próprio, constituir uma sociedade unipessoal ou formar uma sociedade com outros advogados.
• A sede pode ser um espaço próprio ou compartilhado, desde que o sigilo profissional seja respeitado.
• O caixa do escritório deve ficar separado do caixa pessoal desde o primeiro mês.
• Os primeiros clientes chegam por relacionamento e por atuação em um tema definido, dentro das regras éticas da profissão.

Como abrir um escritório de advocacia: visão geral

A tabela resume os seis passos, com a decisão central de cada um e o ponto de atenção.

Passo	Decisão	Ponto de atenção
1. Formato	Nome próprio, sociedade unipessoal ou sociedade com sócios	Responsabilidade por danos a clientes e limite de uma sociedade por área
2. Sede e estrutura	Escritório próprio, espaço compartilhado ou trabalho remoto	Sigilo dos documentos e das conversas com clientes
3. Finanças	Contas separadas, custos fixos e custo da hora	Reserva de caixa para os primeiros meses
4. Contratos e documentos	Contrato de honorários, procurações e proteção de dados	Contrato por escrito e política de privacidade
5. Tecnologia e prazos	Agenda, controle de prazos e acesso a processos eletrônicos	Cópia dos arquivos e senhas protegidas
6. Clientes	Tema de atuação e relacionamento	Regras éticas sobre divulgação

Passo 1: escolher o formato para abrir um escritório de advocacia

O formato define como o escritório existe juridicamente. O Estatuto da Advocacia, no art. 15, permite que os advogados se reúnam em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituam sociedade unipessoal de advocacia. Há, portanto, três caminhos para quem vai abrir um escritório de advocacia.

Advogado em nome próprio. O profissional atua como pessoa física, sem constituir sociedade. É o caminho mais simples de começar, e a responsabilidade pelos atos profissionais é do próprio advogado.

Sociedade unipessoal de advocacia. Um único titular, advogado inscrito, constitui uma sociedade com personalidade jurídica. A denominação deve conter o nome do titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia” (art. 16, § 4º). O registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional é que dá personalidade jurídica à sociedade (art. 15, § 1º).

Sociedade de advogados. Dois ou mais advogados se reúnem em sociedade, com a razão social levando o nome de pelo menos um advogado responsável (art. 16, § 1º).

Três regras valem para quem escolhe uma sociedade. Primeiro, um advogado não pode constituir mais de uma sociedade unipessoal nem integrar, ao mesmo tempo, uma sociedade de advogados e uma unipessoal, com sede ou filial na mesma área do Conselho Seccional (art. 15, § 4º). Segundo, a sociedade só pode realizar atividades de advocacia (art. 16). Terceiro, o titular ou o sócio responde, subsidiária e ilimitadamente, pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, além da responsabilidade da sociedade (art. 17). Ou seja, a sociedade não protege o patrimônio pessoal contra falhas profissionais.

Passo 2: definir a sede e a estrutura para abrir um escritório de advocacia

A estrutura mínima de quem vai abrir um escritório de advocacia é menor do que parece. Para as sociedades de advogados e as unipessoais, a lei admite que a sede, a filial ou o local de trabalho seja um espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas em lei (art. 15, § 12).

Na prática, a decisão sobre a sede passa por três perguntas:

• Os clientes vão ser recebidos presencialmente com frequência?
• O espaço permite conversas e arquivos protegidos de terceiros?
• O custo mensal cabe na receita prevista, com folga?

Em qualquer formato, o essencial é ter um local de trabalho com sigilo garantido, computador, internet estável, impressão ou digitalização e um lugar seguro para guardar documentos.

Passo 3: organizar as finanças antes de abrir o escritório de advocacia

A principal causa de problemas de quem começa é misturar as contas do escritório com as pessoais. O guia de gestão financeira do Sebrae RN recomenda aos pequenos negócios manter uma conta exclusiva para a atividade e definir uma retirada mensal fixa para a conta pessoal, sem saques avulsos. A regra serve ao advogado que atua em nome próprio e ao que constitui sociedade.

Antes de abrir um escritório de advocacia e de atender o primeiro cliente, defina:

1. Custos fixos mensais. Sede, internet, sistemas, contabilidade, anuidades e taxas da profissão, seguros e tributos que incidem sobre a atividade.
2. Retirada do titular. Quanto você precisa tirar por mês para viver, que é um custo do escritório e não uma sobra.
3. Custo da hora. Custos totais do período divididos pelas horas realmente dedicadas a clientes. Sem esse número, o preço dos honorários vira palpite.
4. Reserva de caixa. Um valor para cobrir os custos nos meses em que a receita atrasar, porque o recebimento de honorários nem sempre acompanha o trabalho.

O enquadramento tributário, em nome próprio ou como sociedade, depende da receita e das despesas. Peça ao contador uma simulação com os seus números antes de decidir.

Passo 4: contratos e documentos para abrir um escritório de advocacia

Três documentos precisam existir desde o início.

Contrato de honorários por escrito. Ele registra o que será feito, como os honorários serão cobrados, quando serão pagos e o que acontece em caso de encerramento antecipado. Contratar sem escrever é a origem de muitas cobranças difíceis.

Procurações. Quando houver sociedade, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte (art. 15, § 3º).

Proteção de dados. O escritório trata dados pessoais de clientes, e a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a qualquer operação de tratamento feita por pessoa natural ou por pessoa jurídica, independentemente do meio, desde que atendidas as condições do art. 3º. Defina quais dados você coleta, onde os guarda e por quanto tempo, e informe isso ao cliente.

Passo 5: tecnologia e prazos ao abrir um escritório de advocacia

Quem vai abrir um escritório de advocacia sozinho depende de rotina para não perder prazo. Escolha uma agenda ou sistema de gestão em que cada prazo tenha data, responsável e aviso antecipado. Confirme os requisitos de acesso aos sistemas de processo eletrônico dos tribunais em que pretende atuar, que costumam exigir cadastro e, em alguns casos, certificado digital.

Proteja os dados do escritório com senhas fortes, cópia de segurança e controle de acesso aos documentos de clientes. Um vazamento por descuido atinge o sigilo profissional e a confiança do cliente.

Passo 6: os primeiros clientes ao abrir um escritório de advocacia

Ao abrir um escritório de advocacia, o caminho mais comum para os primeiros clientes combina três frentes.

• Tema definido. Quem atende a um tipo de problema e a um tipo de cliente tende a ser lembrado e indicado com mais facilidade do que quem atende a tudo.
• Relacionamento. Colegas, ex-clientes, empresas e profissionais de áreas próximas, como contadores, costumam ser fontes de indicação no início.
• Presença profissional sóbria. Perfil e site claros, com informações verdadeiras sobre a formação e a área de atuação.

A divulgação de serviços advocatícios está sujeita a regras éticas da profissão. Leia essas regras antes de publicar qualquer material e evite promessas de resultado e comparações com outros profissionais.

Erros comuns ao abrir um escritório de advocacia

• Misturar o caixa pessoal com o do escritório.
• Abrir uma sociedade esperando proteção do patrimônio pessoal contra falhas profissionais, que o art. 17 do Estatuto não oferece.
• Assumir custos fixos altos antes de ter clientes recorrentes.
• Atender sem contrato de honorários por escrito.
• Não ter controle de prazos desde o primeiro processo.
• Tentar atender a todas as áreas ao mesmo tempo.
• Divulgar o escritório sem conhecer as regras éticas de publicidade da profissão.

Quanto custa abrir um escritório de advocacia

Este guia não traz valores porque eles variam por cidade, formato e tipo de sede. O que vale é saber quais são os grupos de custo: sede e infraestrutura, tecnologia, contabilidade e tributos, taxas e anuidades da profissão, seguros, comunicação e a retirada do titular. Some cada grupo para o seu caso e confirme os valores atualizados com o Conselho Seccional, com o contador e com os fornecedores. O resultado é o seu custo fixo mensal, que alimenta o custo da hora.

Estude antes de abrir um escritório de advocacia

Quem está decidindo o formato e a estrutura do escritório pode estudar o tema com método. A Unilaw oferece o curso gratuito Estruturas Jurídicas e Societárias, pensado para o advogado que vai constituir a banca ou precisa saber se a estrutura que tem hoje ainda serve. São 4 módulos de 4 aulas cada, com e-book, vídeos e exercício em cada aula e certificado de conclusão de curso livre emitido pela Unilaw. O acesso é imediato após o cadastro.

Acessar o curso gratuito Estruturas Jurídicas e Societárias

Como próximo passo, para o advogado que está abrindo a banca ou decidindo para onde ela deve crescer, há o curso Empreendedorismo Jurídico. A página do curso trata de oportunidades e inovação na prestação de serviços jurídicos, do Canvas de modelo de negócio aplicado ao escritório, de estratégias de crescimento e de fontes de financiamento e seus limites na advocacia.

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Perguntas frequentes sobre como montar um escritório de advocacia

Posso abrir um escritório de advocacia sozinho?

Sim. É possível atuar em nome próprio ou constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, em que o titular é o único sócio (Estatuto, art. 15). Em qualquer caso, é preciso estar inscrito como advogado.

Preciso de CNPJ para abrir um escritório de advocacia?

Atuar em nome próprio não exige criar uma sociedade. A sociedade unipessoal e a sociedade de advogados adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional (art. 15, § 1º). As obrigações fiscais de cada formato devem ser confirmadas com o contador.

Posso abrir um escritório de advocacia em casa?

A lei admite, para as sociedades de advogados e as unipessoais, sede ou local de trabalho em espaço de uso individual ou compartilhado, desde que respeitado o sigilo (art. 15, § 12). Em casa ou fora dela, o ponto central é proteger os documentos e as conversas com clientes.

Quanto custa abrir um escritório de advocacia?

Depende do formato, da cidade e do tipo de sede. Some os grupos de custo do seu caso e confirme os valores com o Conselho Seccional e com o contador.

Preciso de um curso para abrir um escritório de advocacia?

A lei não exige um curso específico para isso. A formação ajuda a evitar erros de estrutura, de finanças e de contratos, que costumam custar caro depois.

Fontes

Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), texto no Planalto, arts. 8º, 15, 16 e 17. Lei nº 13.709/2018, texto no Planalto. Sebrae RN, Gestão financeira para pequenos negócios: guia prático. Descrição dos cursos conforme as páginas oficiais da Unilaw, consultadas em outubro de 2026.